Depósito Legal

O Depósito Legal, regulado até 1982 pelo Decreto nº 19 952 de 27 de Junho de 1931, é actualmente regulado pelo Decreto-Lei nº 74/82 de 3 de Março e pelo Decreto-Lei nº 362/86 de 28 de Outubro.

Nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei nº 74/82, a não realização do Depósito Legal, constitui transgressão, a qual será punível.

São objectivos do Depósito Legal:

- a defesa e preservação dos valores da língua e cultura portuguesas;

- a constituição e conservação de uma bibliografia nacional (todas as publicações editadas no país);

- a produção e divulgação da bibliografia nacional corrente;

- o estabelecimento da estatística das edições nacionais;

- o enriquecimento de bibliotecas dos principais centros culturais do país.

A Biblioteca Nacional é a entidade responsável pela administração deste serviço. Informações mais detalhadas e formulários estão disponíveis em:
http://www.bnportugal.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=153:deposito-legal&catid=44:editores&Itemid=190.

   Decreto-Lei 74/82
  http://www.bnportugal.pt/images/stories/servicos/documentos/dl7482.pdf 
 [1,92 MB] 
 
   Decreto-Lei 362/86 (Teses de doutoramento/mestrado)
  http://www.bnportugal.pt/images/stories/servicos/documentos/dl36286.pdf  
  [1,31 MB]  

  Documentos associados :  
Decreto-Lei 74/82