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Código de Trabalho

O Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n.º 99/2003, publicada no D.R. 197, Série I-A de 27 de Agosto de 2003, regulamentada pela Lei n.º 35/2004, publicada no D.R. 177, Série I-A de 29 de Julho de 2004.

Código de Trabalho
http://www.min-economia.pt/port/index_n03.html

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