AGECOP

Breve Enquadramento Histórico e Jurídico do Aparecimento e Evolução da AGECOP
 
Desde 1985 que o artº 82º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos prevê a existência de compensações devidas pela reprodução ou gravação de obras. Esta compensação destina-se aos autores, artistas, produtores e editores. O Código previa também que a fixação do montante das quantias, sua cobrança e afectação sejam definidas por Decreto-Lei. Em 1 de Agosto de 1996 foi finalmente aprovada uma Proposta de Lei com a regulamentação desta matéria e enviada para a Assembleia da República. A Assembleia da República aprovou-a em 30 de Junho de 1998, emitindo a Lei nº 62/98, de 1 de Setembro.

Após negociações entre as entidades existentes que representam autores, artistas intérpretes ou executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos, é constituída a AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada - em 21 de Dezembro de 1998.

Regra geral, cabe ao autor e ao editor, nos termos do respectivo contrato de edição, o poder exclusivo de dispor de uma obra, fruí-la e utilizá-la, no todo ou em parte, ou autorizar a sua utilização por terceiro. Mas a lei também prevê situações em que o consentimento do autor ou do editor é dispensado, ou pressuposto, sem prejuízo de lher ser atribuída uma remuneração como contrapartida da utilização, por assim dizer forçada, da sua obra. Assim acontece com a remuneração da cópia privada, em que a utilização de uma obra escapa ao controlo do editor e do autor, consistindo a remuneração numa quantia a incluir no preço de venda ao público de aparelhos que permitam a fixação e reprodução de obras e bem assim dos respectivos suportes materiais.

Nos termos da cláusula 6ª dos Estatutos da AGECOP, são membros fundadores da Associação:

- a Associação Portuguesa de Escritores (APE);
- a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL);
- a Sociedade Portuguesa de Autores, C.R.L. (SPA);
- a Gestautor;
- a Associação Fonográfica Independente (AFI);
- a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP);
- a Associação para a Gestão dos Direitos dos Autores, Produtores e Editores (GEDIRE);
- a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, C.R.L.(GDA);
- a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas em Portugal, C.R.L. (DAP).