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AGECOPBreve Enquadramento Histórico e Jurídico do Aparecimento e Evolução da AGECOP Após negociações entre as entidades existentes que representam autores, artistas intérpretes ou executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos, é constituída a AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada - em 21 de Dezembro de 1998. Regra geral, cabe ao autor e ao editor, nos termos do respectivo contrato de edição, o poder exclusivo de dispor de uma obra, fruí-la e utilizá-la, no todo ou em parte, ou autorizar a sua utilização por terceiro. Mas a lei também prevê situações em que o consentimento do autor ou do editor é dispensado, ou pressuposto, sem prejuízo de lher ser atribuída uma remuneração como contrapartida da utilização, por assim dizer forçada, da sua obra. Assim acontece com a remuneração da cópia privada, em que a utilização de uma obra escapa ao controlo do editor e do autor, consistindo a remuneração numa quantia a incluir no preço de venda ao público de aparelhos que permitam a fixação e reprodução de obras e bem assim dos respectivos suportes materiais. Nos termos da cláusula 6ª dos Estatutos da AGECOP, são membros fundadores da Associação: - a Associação Portuguesa de Escritores (APE); |
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