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Decreto n.º 142/VIIIRegula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos direitos conexos. Decreto nº 142/VIII http://www3.parlamento.pt/PLC/TextoAprovado.aspx?ID_Tex=3925 Documentos associados : Decreto nº 142/VIII |
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