| Menu Principal > Documentação > Direitos de Autor > Decreto n.º 142/VIII |
|
Decreto n.º 142/VIIIRegula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos direitos conexos. Decreto nº 142/VIII http://www3.parlamento.pt/PLC/TextoAprovado.aspx?ID_Tex=3925 Documentos associados : Decreto nº 142/VIII |
| Mapa do Site | Desenvolvido por: Holos | © APEL 2010 |