Lei do Preço Fixo – O que mudou

O dia 07 de fevereiro marcou a entrada em vigor do diploma que procede à revisão do regime jurídico do preço fixo do livro.

A Comissão de Acompanhamento da Lei do Preço Fixo do Livro, constituída na APEL, preparou um comunicado a partir do qual se esclarece a alteração principal a partir dessa data, juntando alguns exemplos práticos que têm como objetivo produzir uma maior clarificação desta matéria.

Comunicado


Entretanto, a IGAC atualizou o Manual sobre o regime da Lei do Preço do Livro, para o adequar às alterações trazidas pela última alteração à LPFL e com respostas às perguntas frequentes colocadas ao longo dos últimos anos.

Manual da Lei do Preço do Livro 2022