Lei n.º 50/2004 (DR 199 Série I-A)Publicada a 24 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos direitos conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro). Lei n.º 50/2004 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=5488
Directiva 2001/29/CE EUR-Lex (Acesso ao direito da União Europeia)
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