Lei n.º 50/2004 (DR 199 Série I-A)Publicada a 24 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos direitos conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).
Lei n.º 50/2004
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=5488
Directiva 2001/29/CE
EUR-Lex
(Acesso ao direito da União Europeia)
Documentos associados :
Decreto 195/IX
(137KB)
|
