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Lei do Preço Fixo - Portugal


Foi publicado no dia 16 de setembro de 2015, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 196/2015 que traz alterações importantes ao regime jurídico da Lei do Preço Fixo do Livro em vigor no nosso país.

Este documento vem proceder à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 176/96 de 21 de setembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 216/2000 de 2 de setembro.

IGAC 2016 - Manual da Lei do Preço Fixo do Livro

Diploma de 2015:
Decreto-Lei n.º 196/2015

Diploma de 2015:
Decreto-Lei n.º 196/2015

Diploma de 2000: 
Decreto-Lei n.º 216/2000


Diploma de 2000: 
Decreto-Lei n.º 216/2000


Diploma de 1996:
Decreto-Lei n.º 176/1996


No dia 13 de abril de 2021, foi solicitado à APEL, pela Presidência do Conselho de Ministros, um parecer sobre o projeto de Decreto-Lei que procede à terceira alteração da Lei do Preço Fixo, dando como prazo limite de resposta dia 19 de Abril de 2021, o qual pode ser consultado abaixo:

Projeto de revisão do Regime do Preço Fixo do Livro - 13/04/2021

A APEL enviou um preâmbulo genérico enquadrando a atual situação do mercado editorial, fazendo acompanhar esse texto de uma proposta que visa corrigir os artigos que entende como suscetíveis de prejudicar o conjunto dos agentes do mercado, livrarias e editores, que representa. Ambos os documentos podem ser consultados abaixo:



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