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Lei do Preço Fixo - Portugal


Foi publicado no dia 16 de setembro de 2015, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 196/2015 que traz alterações importantes ao regime jurídico da Lei do Preço Fixo do Livro em vigor no nosso país.

Este documento vem proceder à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 176/96 de 21 de setembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 216/2000 de 2 de setembro.

IGAC 2016 - Manual da Lei do Preço Fixo do Livro

Diploma de 2015:
Decreto-Lei n.º 196/2015

Diploma de 2015:
Decreto-Lei n.º 196/2015

Diploma de 2000: 
Decreto-Lei n.º 216/2000


Diploma de 2000: 
Decreto-Lei n.º 216/2000


Diploma de 1996:
Decreto-Lei n.º 176/1996



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