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Lei n.º 45/85

A lei que actualmente disciplina a matéria respeitante à protecção das criações intelectuais no domínio literário, científico e artístico, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores, é a Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985. Este diploma legal acolhe genericamente o que veio a ser estabelecido na Convenção de Berna, assinada em 9 de Setembro de 1886, com as sucessivas revisões e complementos que lhe foram introduzidas, bem como na Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra em 1952, de que Portugal é signatário.

Em 27 de Novembro de 2002 foi publicado um aditamento ao Código dos Direitos de Autor, conforme Decreto-Lei nº 334/97.

 Documentos associados:
Código dos Direitos de Autor
(304KB)

Aditamento ao Codigo dos Direitos de Autor
(58KB)

    
 

 
 

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