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Lei nº 83/2001

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Lei 83/2001
http://www3.parlamento.pt/PLC/TextoAprovado.aspx?ID_Tex=4086
[texto não disponível: 24 de Agosto de 2004]

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